Últimas Notícias

• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
  Veja mais

• 08/02/2011 - Decisão pioneira no Piauí reconhece relação homoafetiva como união estável

  Juiz reconheceu em sentença união estável de duas mulheres
  Veja mais